Quais São os Direitos de Quem Tem União Estável?
No Brasil, a união estável é reconhecida tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código Civil como uma forma de entidade familiar, garantindo diversos direitos semelhantes aos do casamento civil. Mas afinal, quais são os direitos na união estável? Confira abaixo os principais aspectos legais que envolvem a convivência conjugal nessa modalidade:
Direito à Partilha de Bens
Na ausência de um contrato de convivência, o regime padrão é o de comunhão parcial de bens. Isso significa que todos os bens adquiridos ao longo do relacionamento deverão ser divididos igualmente entre os parceiros, caso a união estável chegue ao fim.
Pensão Alimentícia
Tanto durante a união quanto após a separação, é possível que um dos parceiros solicite pensão alimentícia, desde que fique comprovada a dependência financeira de um dos conviventes e a necessidade de suporte.
Herança
Na união estável, o sobrevivente tem direito à herança, desde que respeitado o regime de bens. Se não houver contrato prévio, aplica-se a comunhão parcial de bens, o que dá direito a metade dos bens adquiridos durante a convivência. Além disso, o parceiro sobrevivente pode ter o direito de continuar morando no imóvel em que o casal vivia.
Direitos Previdenciários
O parceiro em uma união estável também pode acessar benefícios previdenciários, como pensão por morte do INSS ou de previdência privada. Para isso, é necessário comprovar a existência da união estável, que pode ser feita por meio de documentos e testemunhas.
Direitos Trabalhistas
Quem vive em união estável pode ter direito a certos benefícios trabalhistas, como a inclusão no plano de saúde da empresa do parceiro ou a possibilidade de ser registrado como dependente na declaração do Imposto de Renda.
Adoção e Filhos
Casais em união estável têm o direito de adotar crianças em conjunto, e possuem as mesmas obrigações e direitos relativos aos filhos que casais oficialmente casados, como o dever de prestar pensão alimentícia, a guarda compartilhada e o direito de convivência.
Conversão em Casamento
A união estável pode ser convertida em casamento civil a qualquer momento, por meio de um procedimento simples. Não é obrigatório um contrato formal para o reconhecimento da união estável, mas um contrato de convivência registrado em cartório pode ajudar a definir de forma mais clara os direitos e obrigações de cada parte.
Como Comprovar a União Estável?
A comprovação da união estável pode ser feita com diversos documentos, como contas bancárias conjuntas, contratos de aluguel em nome dos dois, além de testemunhas que confirmem a convivência pública e duradoura com o objetivo de formar uma família.
Dada a complexidade das questões jurídicas relacionadas à união estável, é altamente recomendável buscar a orientação de um advogado especializado. Ele poderá garantir que todos os seus direitos sejam respeitados e oferecer a segurança jurídica necessária para a sua situação. Se precisar de orientação, não hesite em nos contatar, estamos prontos para ajudá-lo em todas as etapas do processo.